- CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- TÍTULO III Impostos
- CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
- SEÇÃO I Imposto Sobre Produtos Industrializados
- Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
- I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
- II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
- III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
- Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
- Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
- I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
- a) do imposto sobre a importação;
- b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
- c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
- II - no caso do inciso II do artigo anterior:
- a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
- b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
- III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
- Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
- Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
- Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
- Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.
- Art. 51. Contribuinte do imposto é:
- I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
- II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
- III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
- IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
- Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
- SEÇÃO II Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- Art. 52. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 53. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 54. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 55. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 56. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 57. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 58. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- SEÇÃO III Imposto Municipal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- Art. 59. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
- Art. 60. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
- Art. 61. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
- Art. 62. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
- SEÇÃO IV Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
- I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
- II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
- III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
- IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
- Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
- Art. 64. A base de cálculo do imposto é:
- I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
- II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
- III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
- IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:
- a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
- b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;
- c) no pagamento ou resgate, o preço.
- Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
- Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
- Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
- SEÇÃO V Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações
- Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:
- I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;
- II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
- Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
- SEÇÃO VI Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Art. 71. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 72. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
- Art. 73. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968