L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 46 - III

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
      - SEÇÃO I Imposto Sobre Produtos Industrializados
        Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
        III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.