Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO II
Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 53.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968