Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO IV
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
Art. 64.
A base de cálculo do imposto é:
II -
quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;