- CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- TÍTULO III Impostos
- CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
- SEÇÃO IV Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- Art. 64. A base de cálculo do imposto é:
- I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
- II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
- III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
- IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:
- a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
- b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;
- c) no pagamento ou resgate, o preço.