L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 47 - II - b

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
      - SEÇÃO I Imposto Sobre Produtos Industrializados
        Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
        II - no caso do inciso II do artigo anterior:
        b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;