Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO VI
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 71.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968