Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO I
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Art. 51.
Contribuinte do imposto é:
III -
o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;