Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO I
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Art. 46.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I -
o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;