L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 51 - Parágrafo único

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
      - SEÇÃO I Imposto Sobre Produtos Industrializados
        Art. 51. Contribuinte do imposto é:
        Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.