Pesquisa Avançada
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Texto Completo
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO III
Imposto Municipal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 59.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Art. 60.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Art. 61.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Art. 62.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)