Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO III
Imposto Municipal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 61.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)