L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 47 - I - c

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
      - SEÇÃO I Imposto Sobre Produtos Industrializados
        Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
        I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
        c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;