Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO IV
Impostos Sobre a Produção e a Circulação
SEÇÃO I
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Art. 47.
A base de cálculo do imposto é:
II -
no caso do inciso II do artigo anterior:
a)
o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;