L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO V - Art. 70

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO IV Impostos Sobre a Produção e a Circulação
      - SEÇÃO V Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações
        Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.