L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 231

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 231. Transitar com o veículo:
    - I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
    - II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
      - a) carga que esteja transportando;
      - b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
      - c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
        Infração gravíssima;
        Penalidade multa;
        Medida administrativa retenção do veículo para regularização;
    - III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
    - IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
      - Infração grave;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo para regularização;
    - V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
      - Infração média;
      - Penalidade multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
      - a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
      - b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
      - c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
      - d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
      - e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
      - f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
        Medida administrativa retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
    - VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
      - Infração grave;
      - Penalidade multa e apreensão do veículo;
      - Medida administrativa remoção do veículo;
    - VII - com lotação excedente;
    - VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
      - Infração média;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo;
    - IX - desligado ou desengrenado, em declive:
      - Infração média;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo;
    - X - excedendo a capacidade máxima de tração:
      - Infração de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
    - Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.