L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 231 - IV

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 231. Transitar com o veículo:
    - IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
      - Infração grave;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo para regularização;