L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 231 - VIII

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 231. Transitar com o veículo:
    - VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
      - Infração média;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo;