L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 231 - VI - Penalidade

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 231. Transitar com o veículo:
    - VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
      - Penalidade multa e apreensão do veículo;