Pesquisa Avançada
Índice
Texto Completo
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida e à Saúde
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
CAPÍTULO III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Família Natural
SEÇÃO III
Da Família Substituta
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
SUBSEÇÃO II
Da Guarda
SUBSEÇÃO III
Da Tutela
SUBSEÇÃO IV
Da Adoção
CAPÍTULO IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
CAPÍTULO V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
TÍTULO III
Da Prevenção
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Prevenção Especial
SEÇÃO I
Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
SEÇÃO II
Dos Produtos e Serviços
SEÇÃO III
Da Autorização Para Viajar
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
Da Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Fiscalização das Entidades
TÍTULO II
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
TÍTULO III
Da Prática de Ato Infracional
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Dos Direitos Individuais
CAPÍTULO III
Das Garantias Processuais
CAPÍTULO IV
Das Medidas Sócio-educativas
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Advertência
SEÇÃO III
Da Obrigação de Reparar o Dano
SEÇÃO IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade
SEÇÃO V
Da Liberdade Assistida
SEÇÃO VI
Do Regime de Semi-liberdade
SEÇÃO VII
Da Internação
CAPÍTULO V
Da Remissão
TÍTULO IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
TÍTULO V
Do Conselho Tutelar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Conselho
CAPÍTULO III
Da Competência
CAPÍTULO IV
Da Escolha dos Conselheiros
CAPÍTULO V
Dos Impedimentos
TÍTULO VI
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Justiça da Infância e da Juventude
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Juiz
SEÇÃO III
Dos Serviços Auxiliares
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Da Perda e da Suspensão do Familiar (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
SEÇÃO III
Da Destituição da Tutela
SEÇÃO IV
Da Colocação em Família Substituta
SEÇÃO V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
SEÇÃO VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
SEÇÃO VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
SEÇÃO VIII
Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
CAPÍTULO V
Do Ministério Público
CAPÍTULO VI
Do Advogado
CAPÍTULO VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
TÍTULO VII
Dos Crimes e das Infrações Administrativas
CAPÍTULO I
Dos Crimes
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Dos Crimes em Espécie
CAPÍTULO II
Das Infrações Administrativas
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS