Pesquisa Avançada
Índice
Texto Completo
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III
Da Prática de Ato Infracional
CAPÍTULO IV
Das Medidas Sócio-educativas
SEÇÃO II
Da Advertência
Art. 115.
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.