Pesquisa Avançada
  • ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
    • PARTE ESPECIAL
      • TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
        • CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-educativas
          • SEÇÃO II Da Advertência
            • Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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