- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- CAPÍTULO II Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
- Art. 260. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
- I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
- II - colocando obstáculo na linha;
- III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
- IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
- Pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
- § 1º Se do fato resulta desastre:
- Pena reclusão, de quatro a doze anos e multa.
- § 2º No caso de culpa, ocorrendo desastre:
- Pena detenção, de seis meses a dois anos.
- § 3º Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
- Art. 261. Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
- Pena reclusão, de dois a cinco anos.
- § 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
- Pena reclusão, de quatro a doze anos.
- § 2º Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
- § 3º No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
- Pena detenção, de seis meses a dois anos.
- Art. 262. Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
- Pena detenção, de um a dois anos.
- § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
- § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre:
- Pena detenção, de três meses a um ano.
- Art. 263. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.
- Art. 264. Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:
- Pena detenção, de um a seis meses.
- Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.
- Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
- Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa.
- Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
- Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
- Pena detenção, de um a três anos, e multa.
- Parágrafo único. Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.