- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- CAPÍTULO II Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
- Art. 262. Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
- Pena detenção, de um a dois anos.
- § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
- § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre:
- Pena detenção, de três meses a um ano.