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  1. Constituição da República Federativa do Brasil
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  1. Código Civil
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  1. Código de Defesa do Consumidor
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  1. Código Penal
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  1. Código de Processo Penal
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  1. Código Eleitoral
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  1. Código Tributário Nacional
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  1. Código de Processo Civil
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  1. Estatuto da Criança e do Adolescente
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  1. Código de Trânsito Brasileiro
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  1. Consolidação das Leis do Trabalho
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