L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 162

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 162. Dirigir veículo:
    - I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa (três vezes) e apreensão do veículo;
    - II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
    - III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa (três vezes) e apreensão do veículo;
      - Medida administrativa recolhimento do documento de habilitação;
    - IV - (VETADO)
    - V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
    - VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa;
      - Medida administrativa retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.