L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 162 - V - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 162. Dirigir veículo:
    - V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
      - Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;