L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 162 - III - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 162. Dirigir veículo:
    - III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
      - Medida administrativa recolhimento do documento de habilitação;