L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 162 - I

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 162. Dirigir veículo:
    - I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      - Infração gravíssima;
      - Penalidade multa (três vezes) e apreensão do veículo;