- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- TÍTULO V Dos Atos Processuais
- CAPÍTULO VI De Outros Atos Processuais
- SEÇÃO II Do Valor da Causa
- Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
- Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
- I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
- II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
- III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
- IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
- V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
- VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
- VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
- Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
- Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
- Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.