L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO II - Art. 259 - VII

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO VI De Outros Atos Processuais
      - SEÇÃO II Do Valor da Causa
        Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
        VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.