L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO II - Art. 259 - V

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO VI De Outros Atos Processuais
      - SEÇÃO II Do Valor da Causa
        Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
        V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;