- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
- CAPÍTULO I Dos Crimes Contra o Casamento
- Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
- Pena reclusão, de dois a seis anos.
- § 1º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
- § 2º Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
- Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
- Pena detenção, de seis meses a dois anos.
- Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
- Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
- Pena detenção, de três meses a um ano.
- Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
- Pena detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Art. 239. Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
- Pena detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
- Art. 240. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)