DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Art. 238 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra o Casamento
      - Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
        Pena detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.