DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Art. 240

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra o Casamento
      - Art. 240. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)