Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII
Dos Crimes Contra a Família
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra o Casamento
Art. 237.
Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena
detenção, de três meses a um ano.