DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Art. 237 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra o Casamento
      - Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
        Pena detenção, de três meses a um ano.