- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
- CAPÍTULO IV Do Dano
- Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
- Parágrafo único. Se o crime é cometido:
- I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
- II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
- III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
- IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
- Pena detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.