Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do Dano
Art. 163.
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único.
Se o crime é cometido:
II -
com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave