Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do Dano
Art. 163.
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único.
Se o crime é cometido:
III -
contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)