Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do Dano
Art. 163.
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único.
Se o crime é cometido:
IV -
por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena
detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.