- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
- TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
- CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
- SEÇÃO II Do Seqüestro
- Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
- I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
- II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
- III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
- IV - nos demais casos expressos em lei.
- Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
- Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
- I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
- II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
- Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
- Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.