L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 822 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO II Do Seqüestro
        Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
        I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;