Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
TÍTULO ÚNICO
Das Medidas Cautelares
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos Cautelares Específicos
SEÇÃO II
Do Seqüestro
Art. 823.
Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.