- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
- CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
- Art. 284. Exercer o curandeirismo:
- I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
- II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
- III - fazendo diagnósticos:
- Pena detenção, de seis meses a dois anos.
- Parágrafo único. Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.