DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 284 - II

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 284. Exercer o curandeirismo:
        II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;