DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 284 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 284. Exercer o curandeirismo:
        I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;