- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
- TÍTULO II Do Direito Patrimonial
- SUBTÍTULO I Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
- CAPÍTULO III Do Regime de Comunhão Parcial
- Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
- § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
- § 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
- § 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.