- CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
- CAPÍTULO II Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Vide Constituição Federal de 1988)
- SEÇÃO II Da Jurisdição e Competência das Juntas
- Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)
- a) conciliar e julgar:
- I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
- II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
- III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
- IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
- b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
- c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
- d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
- e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
- V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
- Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988)