- CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
- TÍTULO II Da Execução das Penas em Espécie
- CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
- Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:
- I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;
- II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
- § 1º Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.
- § 2º O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.
- § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas.(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)